No Brasil, nossa Constituição Federal define a maioridade civil como sendo vigente a partir dos 18 anos, ou seja, é a partir desta idade que um cidadão brasileiro pode exercer plenamente seus direitos e ser responsabilizado por seus deveres.
Isso não significa, no entanto, que pessoas com menos de 18 anos, antigamente chamadas pejorativamente de “menores de idade”, não tenham direitos e deveres definidos em nossa legislação.
As definições e diretrizes para o cuidado e o tratamento social de crianças e adolescentes estão apontadas em diversos ordenamentos políticos e jurídicos, sendo o mais conhecido deles o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já em relação ao trabalho, também há definições jurídicas específicas para pessoas com idade inferior à maioridade civil. Confira.
Até 16 anos, só como aprendiz
A legislação brasileira permite que o trabalho legal para pessoas com idade inferior a 18 anos seja realizado a partir dos 14 anos. No entanto, entre 14 e 16 anos é permitido apenas o trabalho na condição de aprendiz.
Em relação aos horários, não é permitido que trabalhadores com menos de 18 anos trabalhem em período noturno, definido legalmente como entre as 22h e as 5h, e nem em períodos que atrapalhem sua frequência escolar.
A lei ainda veda que o trabalho seja realizado em locais perigosos ou insalubres, ou em condições que prejudiquem a formação e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos jovens e adolescentes.
Bebida alcóolica e direitos trabalhistas
Tampouco é permitido que pessoas com menos de 18 anos trabalhem na venda de bebidas alcoólicas, cujo consumo também só é liberado a maiores de idade.
A lei também define alguns critérios para a realização de esforço físico para os jovens e adolescentes trabalhadores com idade inferior a 18 anos, e ainda exige o respeito a direitos trabalhistas, como salário mínimo, décimo terceiro, depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), participação nos lucros ou resultados da empresa (PLR) e seguro-desemprego.
Fonte: Sindeesmat
