Em audiência pública nesta segunda-feira (19), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sindicalistas defenderam a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2013) que acaba com a contribuição sindical obrigatória, mais conhecida por imposto sindical.

A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O texto altera o artigo 8º da Constituição para suprimir a cobrança de contribuição sindical obrigatória em favor das associações que formam o sistema confederativo de representação sindical. Segundo o parlamentar, o imposto sindical promoveria uma relação de dependência financeira dos sindicatos em relação ao Estado.

Mas para os sindicalistas, a proposta desmantela o movimento sindical e ataca os direitos dos trabalhadores.

— Esse dinheiro não vem do governo. O governo simplesmente regula para que a contribuição venha dos próprios participantes da categoria, mas não é o governo que está colocando o dinheiro. Há muita falácia dentro das justificativas [dos projetos] — disse Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central Nacional.

A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator José Medeiros (PPS-MT) apresentou parecer pela aprovação. Mas segundo Paulo Paim (PT-RS) e João Paulo Ribeiro, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Medeiros está aberto a ouvir a posição dos sindicalistas sobre a PEC e pode mudar seu parecer.

— Nós queremos acabar com a organização sindical? Se for isso, o projeto é um bom caminho — avaliou Ribeiro.

Para Miguel Salaberry Filho, da União Geral dos Trabalhadores, a PEC vai “extirpar trabalhadores de sua representatividade”.

Alternativa

Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), defendeu a substituição do imposto sindical pela contribuição sobre a negociação coletiva (ou contribuição negocial).

Nesse modelo, a contribuição só seria cobrada por ocasião das campanhas salariais conduzidas pelos sindicatos e, somente, se assembleias da categoria aprovassem a cobrança. Assim, o filiado pagaria a contribuição normalmente e o nãofiliado pagaria se quisesse se beneficiar da negociação coletiva.

Segundo Ertle, essa nova sistemática fortaleceria os sindicatos realmente representativos e enfraqueceria as entidades de fachada:

— Hoje tem muito sindicato que cobra imposto e não faz nada. São mais de dois mil sindicatos que não negociam, mas recebem imposto sindical mensalmente — afirmou.

Já Moacyr Roberto Tesch, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, defendeu a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto sindical, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado.

— As convenções coletivas e os direitos são universais independentemente se a pessoa é filiada ou não é filiada — apontou.

Consenso

O financiamento sindical também está em discussão na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial foi instalada no começo de outubro com o propósito de elaborar um projeto que regulamente as contribuições aos sindicatos.

João Domingos Gomes dos Santos, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e Luiz Saraiva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, sustentaram que qualquer eventual substituição do imposto sindical por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso.

— O que não podemos aceitar é que seja dado fim ao imposto sindical sem que seja dada outra forma de custeio — defendeu Saraiva.

Greve

Outra proposta que preocupa os sindicalistas é o PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O texto limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.

O projeto foi rejeitado na CDH, que aprovou em seu lugar o PLS 287/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta, que vai passar agora pela CCJ, prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade.

— Há um movimento na CCJ para barrar esse projeto que aprovamos e aprovar o que foi rejeitado. Nosso projeto foi uma construção coletiva — alertou Paim.

Fonte: Senado Federal