Saiba como foi a semana de debates e votações no Senado.

Governo já conta com a CPMF

Na terça-feira (1º), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária para 2016 (PLN 7/2015). O relatório estima a receita primária total do próximo ano em R$ 1,451 trilhão. A proposta precisa ainda ser votada no plenário do Congresso.

Descontados os tributos compartilhados com estados, Distrito Federal e municípios, a receita primária que fica nas mãos da União cresce R$ 39,5 bilhões em relação ao projeto orçamentário enviado pelo governo em agosto, chegando a aproximadamente R$ 1,219 trilhão.

O parecer de receita foi aprovado contando com os recursos da arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), cuja proposta de recriação tramita na Câmara (PEC 140/2015).

A inclusão foi uma vitória do Planalto, que, desde que o relatório entrou em discussões políticas, no início de novembro, tentava incorporar o tributo na receita do próximo ano.

Déficit liberado

Na quarta-feira (2), o Congresso Nacional aprovou o PLN 5/2015, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões. O texto será promulgado.

O governo poderá agora acrescentar à sua meta até R$ 68,1 bilhões, se não conseguir arrecadar em torno de R$ 16 bilhões previstos com concessões de usinas hidrelétricas, terminais portuários e outras da área de infraestrutura.

Também entram na contabilidade as dívidas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 57 bilhões, com o BNDES, FGTS, Banco do Brasil e Caixa, resultado das chamadas “pedaladas fiscais” — manobras contábeis apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas públicas federais do ano passado.​

Impeachment

Durante a votação da nova meta fiscal pelo Congresso, deputados de oposição chegaram a pedir o encerramento da sessão sob o argumento de que, ao mesmo tempo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acolhia o pedido de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff. O pedido, que passa a tramitar na Câmara, tem base no descumprimento, pelo governo Dilma, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nas “pedaladas fiscais” apontadas pelo TCU.

Vetos mantidos

Na terça-feira (1º), o Congresso Nacional decidiu pela manutenção de três vetos presidenciais. Um deles foi o veto parcial (VET 44/2015) ao projeto (PLC 19/2011) que incluiu o turismo rural entre as atividades consideradas rurais. O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 45/2015) ao PLV 13/2015, decorrente da Medida Provisória 679/2015.

O veto atingiu o item que previa a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública dentro do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa. Os parlamentares ainda mantiveram o veto total (VET 47/2015) ao projeto de lei que regulamentava a profissão de designer (PLC 24/2013).

Veto derrubado

O Congresso Nacional derrubou, na terça, o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público. Agora, os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra vigente até então, essa aposentadoria se dá aos 70 anos.

CPI do Carf I

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou crimes e fraudes cometidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encerrou seus trabalhos na quinta-feira (3). Foi aprovado o relatório da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), solicitando o indiciamento de 28 investigados, a maioria advogados e ex-integrantes da instituição, como o ex-vice-presidente do órgão José Ricardo da Silva e o empresário Juliano Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Ele é acusado de receber propina de empresas beneficiadas em julgamentos pelo Carf.

CPI do Carf II

O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informaram também na quinta que, a partir de 2016, trabalharão na coleta de assinaturas para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar a suspeita de venda de medidas provisórias, por intermédio de lobistas que também atuavam junto ao Carf. As investigações da Operação Zelotes, que deu origem à CPI do Carf, indicaram negociações suspeitas envolvendo três medidas provisórias: 471 (de 2009), 512 (de 2010) e 627 (de 2013), que beneficiaram empresas do setor automotivo. As investigações da venda de MPs ficaram fora da CPI do Carf.

Conselho de Ética

Na terça (1º), a Rede e o PPS protocolaram representação no Conselho de Ética do Senado contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), pedindo a instauração de procedimento disciplinar para verificação de quebra do decoro parlamentar. Delcídio encontra-se preso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o acusa de interferir nas investigações da operação Lava Jato, que apura um esquema bilionário de corrupção na Petrobras.

Conselho de Gestão Fiscal

O Senado aprovou, na terça-feira (1º), projeto que amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o funcionamento do órgão. O conselho terá a obrigação de normatizar e padronizar práticas contábeis aplicáveis ao setor público. A proposta (PLS 141/2014- Complementar), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), integra a pauta da Agenda Brasil. A composição do novo conselho será remetida à lei ordinária, de iniciativa do poder Executivo.

Gorjeta

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na quarta (12) substitutivo ao projeto que regulamenta a prática da gorjeta em bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. Com a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC)57/2010, processos judiciais que poderiam fechar estabelecimentos poderão ter solução. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já trata de gorjetas, mas segundo os senadores a norma tem se mostrado insuficiente para solução de conflitos entre patrões e empregados.

Comissão das Barragens

Instalada na terça-feira (1º), a Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens vai iniciar os trabalhos com uma audiência pública com o diretor-geral interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Telton Elber Corrêa. A comissão tem 120 dias para avaliar a Política Nacional de Segurança de Barragens e o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

Deficientes visuais

Todas as bibliotecas públicas nas cidades com mais de 50 mil habitantes deverão garantir atendimento especializado e reservar espaços exclusivos às pessoas com deficiência visual. Deverão ainda facilitar o acesso dessas pessoas aos computadores, por meio do uso de softwares, mesas, cadeiras e teclados específicos. É o que determina o projeto (PLS 138/2014) do senador Ciro Nogueira (PP-PI) aprovado na terça-feira (1º) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Anistia para multas ambientais

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, na terça-feira (1º), anistia para multas aplicadas aos municípios pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011.  A proposta (PLC 112/2015) é do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

​Advogados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta, proposta que garante aos advogados a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2015 segue para Plenário.

Proibido fumar em carro com gestante

Na quarta, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão terminativa, o PLS 694/2015 que prevê pena de dois a quatro anos de detenção, mais multa, a pessoa que fumar em veículo público ou privado que esteja conduzindo gestante, criança ou adolescente. O texto segue para a Câmara.

Rastreamento de remédios

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta, etapas para teste e posterior implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que permitirá rastrear medicamentos em todo o percurso, desde a indústria farmacêutica até o consumidor final. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao PLS 276/2015.

Semiárido

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, na quarta, o PLS 249/2015, que insere o semiárido no âmbito de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Se não receber emendas que levem à votação no Plenário do Senado, o texto segue para exame da Câmara dos Deputados.

Revitalização dos rios

Na quarta, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou projeto que destina mais recursos às ações de revitalização dos rios, com o aumento do percentual da compensação financeira paga pela utilização de aproveitamentos hidroelétricos. O texto aprovado é um substitutivo do senador Otto Alencar (PSD-BA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS)429/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Crise hídrica

O Senado promoveu, na quinta-feira (3), sessão temática sobre a crise hídrica e escassez de água no país. O principal alerta feito pelos participantes foi sobre a gravidade da seca sofrida pelo Nordeste nos últimos quatro anos. Segundo o diretor da Agência Nacional de Águas Paulo Varella, a região está em “estado de guerra”, com cidades há cerca de um mês sem água.

Fontes alternativas de energia

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 48/2014, que garante incentivos à autoprodução de energia a partir de fontes alternativas, como solar, eólica e de biomassa. A proposta, aprovada na forma de um substitutivo, segue agora para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Senado Federal