A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui expressamente a regularização fundiária de assentamentos urbanos, como favelas e invasões, entre as ações financiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O texto direciona a essas ações pelo menos 25% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), o subprograma do Minha Casa, Minha Vida voltado especificamente às cidades.
A proposta (PL 1552/15), da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários nessas condições. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.
O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09).
Normais gerais
Soraya Santos afirma que, apesar de a lei atual possuir um capítulo específico sobre regularização fundiária de favelas e outros assentamentos irregulares em áreas urbanas, as regras previstas são apenas normas gerais. “Não há uma conexão direta entre essas disposições legais e o PMCMV. A lei não incorpora a regularização fundiária entre as ações desse programa habitacional”, avalia.
Para a parlamentar, mais do que construir novas moradias, muitas vezes em regiões periféricas, a solução do deficit habitacional no Brasil passa pela regularização fundiária de assentamentos já existentes. “Trata-se de medida de justiça que assegurará o direito à moradia em seu sentido correto, que engloba não apenas a unidade habitacional, mas o próprio direito à cidade. Política habitacional envolve muito mais do que construção de casas”, afirma a deputada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Natalia Doederlein
