Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4713/16, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a determinar que o extrato anual das contribuições pagas pela seguradora seja disponibilizado por meio da rede bancária a todos que receberem benefícios por meio de depósito em conta corrente.

A proposta, de autoria do deputado Felipe Maia (DEM-RN), altera o Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91).

Maia argumenta que parte considerável dos trabalhadores, sobretudo aqueles de baixa renda, não tem acesso à internet ou o costume de consultar os serviços disponíveis por esse meio. “Por essa razão, tal como já vem sendo feito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), julgamos ser conveniente que o extrato de contribuições seja disponibilizado por meio da rede bancária”, defendeu.

Conferir regularidade
Segundo o autor, a projeto assegura ao trabalhador o direito de conferir a regularidade e a exatidão das contribuições descontadas de seu salário para o INSS, o que lhe trará tranquilidade ao saber que as obrigações previdenciárias vêm sendo pagas por parte do empregador.

Já os segurados que são contribuintes individuais e facultativos poderão se certificar da inserção no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), utilizado pelo INSS para o cálculo dos benefícios previdenciários, das contribuições previdenciárias por eles pagas diretamente.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.