A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve promover na próxima terça-feira (21), às 10h, audiência pública para orientar a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A controvérsia gira em torno da possibilidade de o delegado de polícia aplicar provisoriamente, até decisão judicial, medidas de proteção emergenciais em caso de risco à vida ou à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica ou de seus dependentes.
O requerimento de debate foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher do Senado.
– Esse projeto é meritório e o debate, fundamental e imprescindível, pois um único item tem causado muita divergência – comentou Vanessa.
Apesar de não identificar inconstitucionalidade no PLC 7/2016, a presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), senadora Simone Tebet (PMDB-MS), disse concordar com uma discussão prévia desde que a proposta seja votada na próxima semana.
O apelo repercutiu junto ao presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), que também apoiou a iniciativa de debate e agendou a votação da proposta para a próxima quarta (22), às 10h. Assim como ele, Vanessa e Simone, os senadores Marta Suplicy (PMDB-SP), Magno Malta (PR-ES), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN) e Ana Amélia (PP-RS) concordaram com a necessidade de se travar uma discussão ampla e aprofundada sobre mudanças na Lei Maria da Penha.
Convidados
O debate sobre o PLC 7/2016 deve contar com a participação de representantes da Associação de Magistrados do Brasil (AMB); da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); do Ministério da Justiça; do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege); da União Brasileira de Mulheres (UBM) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).
O senador Humberto Costa (PT-PE) chegou a se manifestar contra a realização do debate, para não atrasar a aprovação de mais medidas protetivas para mulheres sob risco de violência. Após a argumentação da bancada feminina, retirou sua objeção à audiência pública, mas prometeu cobrar rapidez na votação da proposta.
O PLC 7/2016 tem parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e, depois de examinado pela CCJ, segue para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
