A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita por 20 anos a expansão dos gastos públicos à variação da inflação, passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado nesta terça-feira (22). A PEC terá mais uma sessão de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões de discussão em segundo turno para que tenha votação definitiva e siga para promulgação.

Mais cedo, o Senado realizou uma sessão temática de debates sobre a proposta. Durante quase quatro horas, professores e economistas debateram o tema.  A expectativa é de que a PEC seja votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro.

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-RN) e Fátima Bezerra (PT-RN) voltaram a se posicionar contra a PEC. Para os parlamentares, ao limitar os gastos primários, a PEC atingirá justamente a parcela mais pobre da sociedade.

Reforma tributária

Vanessa Grazziotin defendeu a reforma tributária como uma maneira de superar a crise fiscal. Segundo ela, o país deveria aproveitar essa oportunidade para deixar de tributar o trabalho e a produção e passar a tributar a riqueza e a renda.

— Deveríamos, sem aumentar a carga tributária do Brasil, diminuir os tributos que os pobres pagam e aumentar os tributos que aqueles ricos não pagam — disse.

Ela ressaltou que os trabalhadores que têm uma renda mensal de até dois salários mínimos contribuem com 54% ao Tesouro, enquanto os que ganham mais de 30 salários mínimos  contribuem com 29% ao Tesouro.

— Este é o país onde o pobre paga imposto e o rico não paga nada. Então, vêm dizer que esse é o único caminho? Não é verdade que estamos diante de duas opções: ou a falência do Brasil ou a aprovação da PEC 55 — afirmou, pedindo ainda mais taxação sobre os bancos.

Isenções

A senadora Katia Abreu (PMDB-TO) também defendeu a reforma tributária. Kátia afirmou que, do governo de Lula para o de Dilma, os incentivos fiscais e as desonerações dadas ao empresariado aumentaram um ponto percentual. De acordo com a senadora, se esse mesmo ponto percentual que foi dado nos últimos quatro anos fosse reduzido, o país economizaria entre R$ 60 a 70 bilhões de reais por ano.

— Quando o Brasil pôde, ele deu o incentivo fiscal. Agora que o Brasil não pode, é preciso devolver pelo menos um ponto percentual desses incentivos fiscais, para dividir a conta com aqueles que são mais pobres — afirmou.

Investimentos públicos

Já Lindbergh Farias disse só haver um caminho para a retomada do crescimento econômico: o governo federal lançar um plano de obras e de investimentos públicos e ampliação de gastos sociais. Lindbergh citou estudo do Ipea segundo os quais em período de recessão, o aumento de 1% do PIB em benefícios sociais impacta 1,5% a mais de crescimento e a ampliação de 1% em investimentos, obras, impacta 1,6%.

— Mas temos que entender que o inverso também é verdadeiro. Se cortarmos 1% de investimentos é uma recessão comprada de 1,6%. Se cortarmos 1% de benefícios sociais é uma recessão de 1%. Então, sinceramente, essa PEC 55 acontecer neste momento em que a nossa economia está em uma profunda depressão é uma loucura completa.

Para Lindbergh, com a PEC, a dívida pública continuará subindo, já que o problema não seriam os gastos, mas sim a recessão econômica, que frustrará receitas.

— Então, nós estamos enxugando gelo. Eu proponho, então, um pacto suprapartidário pelo crescimento e pela geração de empregos.

Austeridade

A senadora Gleisi Hoffmann (PT PR) listou propostas que estão em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que serviriam como alternativa à PEC. O duplo mandato do Banco Central (cuidar da inflação e do emprego), a cobrança de imposto de renda para lucros e dividendos, a regulamentação da taxa de juros no país, o fim da isenção do lucro sobre capital próprio (criada para as empresas quando foi implantado o real) e até a redução dos salários dos e o fim do plano de saúde vitalício para os senadores foram alguns dos projetos mencionados por Gleisi Hoffmann. Se aprovados, disse a senadora, ajudariam o país a se recuperar.

— Não queremos austeridade para a população? Comecemos por esta Casa. Por isso que fiz questão de falar aqui, porque queria apresentar esse conjunto de medidas que apresentamos na CAE hoje — disse.

Educação

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), não é verdade que a PEC 55/2016 não afetará a educação. Ela disse que, se o regime fiscal proposto pela PEC estivesse em vigor entre 2006 e 2015, mais de R$ 320 bilhões teriam sido drenados da educação para o pagamento de juros da dívida pública.

Segundo ela, isso impediria os governos Lula e Dilma de executarem programas fundamentais para a melhoria da educação.

Já a senadora Ana Amélia (PP-RS) declarou que os governo de Lula e Dilma nunca estiveram de fato preocupados com a educação. Em 2015, ano da “pátria educadora”, o Ministério da Educação teve cortes R$ 10,5 bilhões, o equivalente a 10% de seu orçamento.

Geração de empregos

O senador José Medeiros (PSD-MT) leu artigo do economista Ricardo Amorim defendendo a proposta. No seu entendimento, a PEC na verdade protege os mais pobres. Isso porque, segundo o artigo, não requer nenhum corte em nenhum gasto social e, ao reduzir as preocupações com a solvência do setor público brasileiro, colabora para o crescimento dos investimentos das empresas e a geração de empregos.

— A grande sacada da PEC é que, ao colaborar para a retomada da confiança no país, ela permite que o país volte a crescer — coisa que não acontece há 3 anos — e com isso, a arrecadação de impostos cresça mais do que os gastos — diz trecho do artigo lido por Medeiros.

Responsabilidade fiscal

Ana Amélia ainda destacou que, mesmo no PT há políticos que adotaram a responsabilidade fiscal em suas gestões, como o governador Rui Costa, da Bahia, que não precisou cortar ou atrasar salários de servidores. No que foi apoiada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

— Então, eu penso que a responsabilidade fiscal não deveria ter nem partido e nem ideologia. Deveria ter tão somente o compromisso da responsabilidade — disse Ana Amélia, mencionando frase do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.

Ana Amélia ressaltou que gastar muito não é necessariamente gastar bem.  E ser preciso tratar o dinheiro público com competência e responsabilidade.

Salários

Para o senador Magno Malta (PR-ES), o país está enfermo e a PEC do Teto de Gastos é um remédio doloroso, mas necessário.

— O Brasil é um fígado podre, e para fígado podre você toma é boldo, e boldo amarga. E se não tomar boldo, não cura. Essa PEC é um copo de boldo amargo, mas necessário se faz que se tome o boldo.

Magno Malta anunciou que, no esforço para conter os gastos públicos, também protocolou outra PEC, para reduzir os salários dos Três Poderes a R$ 15 mil. Para ele, a redução do teto salarial seria a uma resposta adequada à crise fiscal.

— Nós não vamos morrer de fome. O valor de R$15 mil — baixou bem e vai baixar bem — ainda é muito dinheiro — afirmou Magno Malta.

Fonte: Agência Senado