A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) classificou como um fato “muito grave” o envio do projeto que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997) para a sanção presidencial. O projeto (PLC 79/2016) foi enviado à sanção na noite dessa terça-feira (31), mesmo depois de a oposição ter apresentado três recursos para que o texto fosse discutido no Plenário e mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter requisitado informações sobre a tramitação da matéria.

A senadora disse esperar que Mesa do Senado seja sensível com a demanda da oposição, para que a situação seja resolvida dentro do próprio Senado. Ela quer que a Casa peça a devolução do projeto, para um debate mais profundo do assunto. Segundo a senadora, a intenção da oposição é que a matéria seja submetida às comissões permanentes como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e depois passe pelo Plenário.

— O envio dessa matéria é um desrespeito aos senadores, à sociedade e ao Supremo Tribunal Federal — declarou a senadora, em entrevista à imprensa na tarde desta quarta-feira (1º).

Apesar de se mostrar otimista, a senadora anunciou que a oposição vai ingressar, ainda nesta quarta, com mais um pedido para que o STF determine a devolução do projeto para o Senado. A senadora disse ter uma informação oficial da Mesa de que o projeto foi enviado para a sanção na terça de noite. Durante uma parte da tarde, o projeto não podia ser acessado no sistema de tramitação do Senado. Quando os dados voltaram, já não havia a informação de que o projeto foi enviado à sanção, sendo a última informação de que o projeto aguarda a apresentação de recursos.

Vanessa também criticou a rapidez da tramitação do projeto no Senado, que veio da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro do ano passado e na semana seguinte foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil. Para a senadora, muitos dos colegas que aprovaram a matéria na comissão não tinham conhecimento total do conteúdo da proposta.

— Por que fazer isso tão apressadamente? Porque eu sei que um projeto como este, com este tipo de conteúdo, não seria aprovado nas comissões e no Plenário — afirmou.

Polêmica

A proposta é polêmica por permitir a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo o projeto, o prazo máximo da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. A lei atual permite uma única prorrogação, por igual período. A mesma alteração passa a valer para as autorizações (20 anos) e para a exploração de satélites (15 anos), sem limite de prorrogações.

Pela legislação atual, os equipamentos técnicos das operadoras são revertidos para o governo ao final do contrato. Com o projeto, os bens reversíveis serão destinados para os investimentos das operadoras na estrutura da banda larga. Com base em estudos do Tribunal de Contas da União (TCU), os senadores da oposição informam que o patrimônio que vai agora para as operadoras pode ultrapassar o valor de R$ 100 bilhões.

Histórico

A proposta, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), foi aprovada na CEDN no dia 6 de dezembro do ano passado. Por ter caráter terminativo, o projeto poderia seguir direto para sanção. Por não concordar com a forma de tramitação e com o teor do texto, a oposição apresentou três recursos para que o projeto fosse apreciado no Plenário. A Secretaria-Geral da Mesa, no entanto, negou todos os recursos, alegando irregularidades regimentais.

Diante da rejeição dos recursos, os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Vanessa Grazziotin pediram ao STF a reversão da decisão do Senado, para o projeto ser discutido com mais profundidade. A ministra Cármem Lúcia, então, solicitou informações sobre a tramitação do projeto, dando o prazo de até 10 de fevereiro para que as informações fossem enviadas ao STF. Conforme Vanessa, porém, o pedido do STF ainda não foi atendido e o projeto foi enviado à sanção na noite de terça.

— Não entendemos como algo tão grave possa ocorrer dentro do Senado. É golpe atrás de golpe — lamentou a senadora.

Fonte: Agência Senado