Segundo a doutrina jurídica, um direito fundamental é considerado irrenunciável uma vez que, para além dos interesses individuais dos cidadãos, trata-se de matéria de ordem pública. Os direitos fundamentais também são considerados inalienáveis e imprescritíveis, ou seja, não podem ser transferidos, vendidos ou cedidos a outrem, e também não têm [...]
Caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental, a depressão é uma condição que acarreta sofrimentos psíquicos e também físicos, podendo incapacitar uma pessoa para o trabalho e para as relações sociais. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), [...]
Aprovada em 2006, após muita mobilização de ativistas, parlamentares, coletivos e ONGs feministas, a Lei Maria da Penha é uma conquista das mulheres e da democracia brasileira. Desenhada para responder às históricas violências e opressões contra as mulheres, sobretudo no âmbito doméstico e familiar, a Lei Maria da Penha também [...]
Em função do feriado da Proclamação da República, comunicamos que a Sede Administrativa do Sindeesmat estará fechada nos dias 14 e 15 de novembro (segunda-feira e terça-feira). As atividades serão retomadas no dia 16 de novembro (quarta-feira), a partir das 08h. Caso necessite de atendimento médico durante este intervalo, compareça [...]
O Banco Central permitiu e regulamentou as transações por Pix no Brasil em outubro de 2020, sendo que esse modo de pagamento e transferência bancária se popularizou e foi difundido rapidamente, a partir de então. Por não cobrar taxas para as movimentações e por sua velocidade e praticidade, o Pix [...]
Em seu artigo 193, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o trabalhador constantemente exposto a condições de periculosidade deve ter assegurado um adicional de 30% sobre seu salário. No entanto, e no caso dos trabalhadores que apenas eventualmente são expostos a condições de risco? O adicional de [...]
No caso de demissão sem justa causa, o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 12.506/2011 estabelecem a necessidade de aviso prévio de 30 dias, que pode ser substituído pelo pagamento do valor de um salário mensal. A legislação busca proteger os trabalhadores em caso [...]
Assim como outras campanhas que unem meses e cores para discutir temáticas de saúde, como o Setembro Amarelo e o Outubro Rosa, por exemplo, o Novembro Azul é uma iniciativa da sociedade e dos profissionais de saúde para discutir e prevenir o câncer de próstata. Segundo tipo de câncer que [...]
Definida pela Constituição Federal em seu artigo 229, a pensão alimentícia é uma obrigação do pai e da mãe de uma criança, partindo do pressuposto que ambos têm responsabilidades equitativas no cuidado e na assistência a seus filhos. Sem um prazo final determinado em lei, a pensão alimentícia precisa de [...]
