A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovou, nesta quarta-feira (21), três requerimentos de audiência pública. O primeiro deles foi apresentado em conjunto pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Medeiros (PPS-MT) e propõe debate sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013, que regula as fontes de custeio das entidades sindicais.
Em seguida, a comissão aprovou requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) solicitando debate sobre a questão da segurança pública e a organização das polícias. A iniciativa pretende instruir a votação da PEC 102/2011, que disciplina o assunto e tramita em conjunto com as PECs 40, de 2012, e 19, 51 e 73, de 2013.
Por fim, aprovou requerimento da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) sobre discussão para orientar a votação do PLS 349/2015, que inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Competência
Nesta quinta-feira (22), às 10h, a CCJ promove audiência pública para discutir a PEC 47/2012, que torna competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a criação de leis sobre temas como trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação, licitação e contratação, organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros.
O debate deve ter como participantes o ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coêlho; o presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), Sandro Locutor; e o jurista Dalmo Dallari.
Fonte: Senado Federal
