A Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprovou projeto (PL 3007/15) que permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuízo salarial e pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar filho menor de sete anos de idade internado em hospital. Atualmente não existe norma legal que autorize o abono das faltas nesses casos.
O projeto foi aprovado com base em uma sugestão apresentada à comissão por sindicato de trabalhadores do setor petroleiro. A sugestão foi acolhida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que deu forma de projeto de lei ao pedido. Para Benedita, o Congresso precisa corrigir essa omissão.
“Essa atribuição, que é culturamente repassada só para mulher, hoje já não é mais assim. Não é só mais aquela trabalhadora doméstica, mas também o trabalhador que está na divisão de tarefas e de atenção à criança; e nós sabemos que esse é um direito fundamental, que essa criança tem de ser protegida”, disse Benedita.
Sandro Lunard Nicoladeli, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná, elogiou a proposta que estende a todos os trabalhadores o benefício, já garantido a algumas categorias. “Se o sindicato for bem organizado, representativo, já existe essa previsão nas convenções de acordos coletivos que estão sendo celebrados entre empresas e sindicatos, ou na gestão do banco de horas.”
O projeto que garante abono de falta para acompanhar filho menor hospitalizado altera a CLT. Atualmente, há previsão de abono de falta apenas para situações como realização de prova de vestibular, casamento, nascimento de filho e participação em sindicato.
O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
