A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) começará seu trabalho em 2016 com uma tarefa de grande visibilidade: votar as contas do governo federal do ano de 2014, que tiveram parecer unânime pela reprovação no Tribunal de Contas da União (TCU).
O parecer do TCU, no entanto, tem apenas caráter de recomendação e não precisa necessariamente ser acatado pela CMO. De fato, o relator da matéria na comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recomendou a aprovação das contas.
Impeachment
A análise do Congresso a respeito da contabilidade do governo federal em 2014 é considerada ponto-chave no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados. A decisão da CMO embasará a votação das contas no Plenário, e, por isso, o que a comissão deliberar poderá ser decisivo para o impeachment.
A CMO analisará as contas da presidente até o dia 6 de março, considerando todas as etapas e prazos processuais até a votação final. Isso significa que a composição da comissão que dará o veredito sobre o tema será a mesma do ano de 2015, uma vez que os mandatos dos integrantes só terminam na última semana do mês de março. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), atual presidente do colegiado, será a responsável até o final do processo.
Os membros da CMO terão até o dia 13 de fevereiro para apresentar emendas ao relatório de Gurgacz, e o senador terá 15 dias após essa data para entregar o relatório final, incorporando as contribuições que julgar adequadas. Depois disso, são 7 dias para que a comissão discuta e vote o relatório. A decisão será tomada por maioria simples (16 deputados e 6 senadores). Após a votação, há prazo de 5 dias para encaminhamento do parecer à Mesa Diretora do Congresso, para que seja pautado no Plenário.
Em algum momento antes da deliberação, no entanto, a CMO pode promover uma audiência pública com o ministro Augusto Nardes, relator das contas de 2014 no TCU. O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) solicitou a audiência em um requerimento que protocolou no início de janeiro. Moreira cita a resolução do Congresso que regulamenta o funcionamento da CMO para argumentar que a comissão precisava ter ouvido o ministro relator assim que recebeu o parecer do TCU.
Créditos
Além das contas de 2014, a CMO terá trabalho no início do ano na forma de quatro medidas provisórias que abrem créditos orçamentários extraordinários para órgãos públicos. No total, as MPs liberam pouco mais de R$ 40 bilhões.
A mais vultosa delas é a MP 702/2015, que beneficia os ministérios da Saúde, das Cidades e do Trabalho e Emprego com R$ 37,6 bilhões. Ela também é a mais urgente: perderá a validade no dia 13 de março. Esse prazo, porém, pode ser renovado por dois meses.
A MP 709/2015 contempla com R$ 1,3 bilhão os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e as secretarias de Aviação Civil e de Portos. A MP 710/2016 libera R$ 1,47 bilhão para os ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo. Por fim, a MP 711/2016 abre R$ 419,5 milhões para os poderes Legislativo e Judiciário, para a Defensoria Pública da União e para o Ministério Público da União.
Orçamento 2017
As leis orçamentárias para o ano de 2017 só serão alvo da CMO no final do primeiro semestre. O Executivo tem até o dia 15 de abril para enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o Congresso deve votar antes do recesso parlamentar do meio do ano. Depois disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa chegar à comissão até o dia 31 de agosto e sua tramitação será uma das prioridades do Legislativo na segunda metade do ano.
Fonte: Senado Federal
