A Lei 13.305/2016, que determina a inclusão de avisos nos rótulos dos produtos que contenham lactose, está em vigor desde o início deste mês. O texto, que teve origem em um projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), exige o teor da substância, mesmo que se trate de quantidade residual. A eficácia da nova legislação, no entanto, ainda é limitada, pois falta a regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu mais de 400 sugestões da indústria e de consumidores no período de consultas públicas. O material está sendo avaliado e o resultado será debatido pela diretoria colegiada da Anvisa, em audiência pública no dia 31 de janeiro, como informa a repórter da Rádio Senado Marcela Diniz.

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Fonte: Agência Senado