A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 42/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que determina o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, das delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher. Hoje, o horário de funcionamento depende das secretarias de Segurança de cada estado.

A medida estava prevista no Projeto de Lei 3901/08, da ex-deputada Sueli Vidigal (ES), esposa de Sérgio, mas foi arquivado com o fim da última legislatura.

Segundo a justificativa do projeto, uma mulher é vítima de violência a cada 15 segundos no Brasil. Na maioria dos casos, o agressor é o próprio cônjuge ou companheiro, mas é baixíssima a quantidade de mulheres que denunciam as agressões.

“Faz-se necessário, portanto, oferecer serviços ininterruptos de atenção à mulher vitimada, de forma a demonstrar que esse tipo de violência não será mais tolerado e que se constitui em atentado aos direitos humanos e obstáculo ao desenvolvimento e à consolidação plena da democracia brasileira”, diz o texto.

Central de Atendimento
Atualmente, a Central de Atendimento à Mulher (telefone 180) funciona ininterruptamente. De qualquer telefone (público, fixo ou celular), a qualquer hora e de qualquer lugar do País, é possível ligar para pedir ajuda ou denunciar atos de violência.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.