Aspectos da reforma trabalhista proposta pelo governo, incluindo mecanismos relacionados à terceirização presentes no relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foram contestados por representantes sindicais que participaram nesta segunda-feira (24) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Também foram criticados aspectos da Lei 13.429, conhecida como a Lei da Terceirização, recentemente sancionada pelo presidente Michel Temer. O relatório de Rogério Marinho ainda está sob análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
A audiência foi conduzida pelo vice-presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), que durante a reunião também criticou a recente decisão do STF que transferiu ao trabalhador terceirizado o ônus da prova no que se refere à omissão do poder público, caso tome calotes de empresa terceirizada em contratos com a administração pública.
– Vejam vocês a que ponto chegamos! Como alguém que ganha se muito dois, três salários mínimos, vai poder provar que foi o governo federal, ou mesmo os estaduais ou as prefeituras, a culpada por não fiscalizar o pagamento do seu salário? Isso não existe – lamentou.
Críticas
No que se refere ao texto de Rogério Marinho, o representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Paulo Gonçalves, chama a atenção, no que tange à terceirização, que uma das consequências poderá ser um rebaixamento generalizado da massa salarial em todos os setores da economia nacional.
Isso porque pela CLT um trabalhador não pode ter seu salário rebaixado, o que passará a ser possível a partir da contratação como terceirizado de quem até a véspera prestava seus serviços como celetista.
– Se isso acontece hoje, o sindicato entra com uma ação coletiva na Justiça do Trabalho e condena a empresa. Mas se o texto como está passar, o que vai valer é o acordo direto da empresa com o trabalhador, eliminando o sindicato – alertou.
A reforma trabalhista também foi bastante criticada pela representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy. Ela lembrou que a maior parte dos casos de acidentes de trabalho no país envolvem justamente trabalhadores terceirizados, número que aumenta conforme cresce a terceirização.
– Já são mais de 700 mil casos por ano, com cerca de 15 mil incapacitados de maneira definitiva e quase 3 mil mortos – citou Rassy, reforçando que hoje as indenizações relacionadas a acidentes de trabalho já chegam a quase R$ 200 bilhões, ou 4% do PIB.
Rosângela Rassy também chamou de “absurda” a proposta que torna facultativo o fornecimento de alimentação e serviços ambulatoriais aos terceirizados, assim como o cumprimento do piso salarial.
O representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Vieira, alerta ainda que o forte estímulo à “pejotização” já presente na Lei 13.429 trará fortes prejuízos à Previdência Social, diminuindo as contribuições de patrões e empregados ao sistema.
Lembra ainda que o libera-geral nas terceirizações deverá aumentar os casos de trabalhadores em condição análoga à escravidão, uma vez que hoje cerca de 80% dos resgatados nestas condições são contratados por prestadoras de serviços.
Até mesmo o representante do Ministério do Trabalho presente à audiência, Mauro Rodrigues, defendeu um aprofundamento quadripartite (envolvendo governo, legislativo, empresas e trabalhadores) nos debates sobre a terceirização, vendo como algo preocupante o regime de urgência dado à reforma trabalhista na Câmara e a “excessiva flexibilidade” do texto.
Chacina em Colniza
Durante a reunião ainda foi respeitado um minuto de silêncio em memória aos nove trabalhadores rurais mortos após tortura em Colniza (MT), na quarta-feira da semana passada. A CDH realizará na próxima terça-feira (2) uma audiência para tratar da tragédia, e Paim confirmou que fará uma visita à região.
Fonte: Agência Senado
