O pagamento das verbas rescisórias é um direito fundamental garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser cumprido pelas empresas como forma de assegurar dignidade ao trabalhador desligado. No entanto, esse é o direito trabalhista mais desrespeitado no Brasil, conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Até maio de 2024, mais de 227 mil processos foram abertos na Justiça devido ao não pagamento ou ao atraso nas verbas rescisórias.
Esse descumprimento afeta diretamente a vida financeira e emocional dos trabalhadores, que, ao perderem seus empregos, dependem dos valores rescisórios para reorganizarem suas vidas, quitarem dívidas ou sustentarem suas famílias enquanto buscam uma nova oportunidade no mercado.
O que são verbas rescisórias?
As verbas rescisórias englobam uma série de direitos garantidos ao trabalhador demitido sem justa causa, como:
Saldo de salário: pagamento referente aos dias trabalhados no mês da demissão.
Férias proporcionais: valor referente às férias adquiridas durante o ano, calculadas proporcionalmente ao tempo trabalhado.
13º salário proporcional: parcela do 13º salário correspondente ao período trabalhado no ano em curso.
Multa de 40% do FGTS: valor calculado sobre o total depositado na conta do FGTS, devido em casos de demissão sem justa causa.
Aviso prévio indenizado (se aplicável): valor pago ao trabalhador em casos em que ele é dispensado sem cumprir o aviso prévio.
Pela legislação, essas verbas devem ser quitadas em até 10 dias após o desligamento. O não cumprimento desse prazo configura infração e pode resultar em multa para a empresa.
Os impactos na vida do trabalhador
A falta de pagamento das verbas rescisórias coloca o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade. Sem os valores a que tem direito, muitas vezes ele enfrenta dificuldades para pagar despesas básicas, como aluguel, alimentação e contas de consumo. Além disso, a ausência desse recurso pode atrasar a busca por qualificação profissional ou novas oportunidades de emprego, prolongando o período de instabilidade financeira.
“Quando as empresas deixam de pagar as verbas rescisórias, elas não apenas descumprem a lei, mas também afetam diretamente a dignidade do trabalhador e de sua família. Essa prática é inaceitável e prejudica profundamente quem já enfrenta a dificuldade de uma demissão,” afirma Agisberto Rodrigues Ferreira Junior, presidente do Sindeesmat.
Como o Sindeesmat atua nesse cenário
O Sindeesmat está comprometido em combater essa prática e assegurar que os direitos de seus membros sejam respeitados. O sindicato oferece suporte jurídico para que trabalhadoras e trabalhadores possam cobrar judicialmente os valores devidos e orienta a categoria sobre os procedimentos necessários para registrar irregularidades.
“Estamos aqui para garantir que nenhum trabalhador ou trabalhadora enfrente essa situação sozinho. Sempre que necessário, tomaremos as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar as empresas que desrespeitam seus compromissos. Além disso, continuaremos a conscientizar nossa categoria sobre seus direitos, para que todos saibam como agir diante de abusos,” reforça Agisberto.
